Legislação
LEI Nº 6.539/2007
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Município de Divinópolis e dá outras providências.





DECRETO Nº 7831
Dispõe sobre o regulamento operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Divinópolis.





PORTARIA DIVTRANS Nº 01/2007
Regulamenta as diretrizes e especificações de trabalho para a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de Divinópolis, bem como os requisitos para a contratação da empresa fornecedora de tecnologia, conforme lei Municipal nº 6498 de 23 janeiro de 2007, e o decreto do executivo nº 7831 de 17 de outubro 2007.





PORTARIA DIVTRANS Nº 001/2008
Regulamenta o uso do Cartão Eletrônico Divpass no Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Divinópolis